Termos e Condições de Uso

*Enquanto o CNPJ não estiver constituído/cadastrado, a identificação fiscal poderá constar como “em constituição” nas páginas públicas. A ausência de CNPJ não afasta a validade destes Termos nem a responsabilidade do Contratante pelo uso do Sistema.*

• Campo: Razão social · Valor: João de Barro Tecnologia Ltda.
• Campo: Nome fantasia · Valor: João de Barro
• Campo: CNPJ · Valor: em constituição
• Campo: Endereço · Valor: Brasil
• Campo: Site · Valor: https://joaodebarro.app.br
• Campo: Suporte · Valor: contato.jdbapp@gmail.com

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do software João de Barro (JdB), plataforma SaaS em nuvem destinada a prestadores de serviço, construtores e equipes correlatas.

1.2. AO CRIAR CONTA, CONTRATAR PLANO, UTILIZAR PERÍODO DE TESTE OU ACESSAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://joaodebarro.app.br/privacy).

1.3. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o Sistema.

1.4. Quando o Contratante for pessoa jurídica, o representante que aceita estes Termos declara possuir poderes para vinculá-la.

1.5. A versão vigente destes Termos é a indicada no topo deste documento. O aceite no cadastro e o uso continuado após avisos de alteração constituem prova de ciência da versão aplicável.

2.1. O Sistema destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

2.2. O Usuário declara possuir capacidade civil e, quando aplicável, autorização para contratar em nome da empresa que representa.

2.3. É vedado o uso do Sistema por pessoas impedidas por lei ou por decisão anterior de suspensão/encerramento de conta.

2.4. O João de Barro é ofertado primordialmente para uso profissional (gestão do negócio do Contratante). Direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC aplicam-se apenas quando a relação jurídica for legalmente caracterizada como de consumo; nos demais casos, prevalecem as limitações destes Termos na máxima extensão permitida pela lei.

3.1. O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados informados.

3.2. O cadastro e o login podem ser feitos por e-mail e senha ou mediante autenticação com provedor externo (Continuar com Google), quando essa opção estiver disponível. Ao optar pelo Google, o Usuário autoriza a Plataforma a receber do provedor os dados necessários à criação ou vinculação da conta (tipicamente nome, e-mail verificado e identificador da conta Google), nos termos da Política de Privacidade (https://joaodebarro.app.br/privacy) e da política de privacidade do Google.

3.3. Se o e-mail informado pelo Google coincidir com conta já existente no João de Barro, a Plataforma poderá vincular o identificador Google a essa conta para permitir o login social, desde que não haja conflito com outro identificador Google já associado. Em caso de conflito, o acesso por Google poderá ser recusado até regularização pelo suporte.

3.4. Cada conta é pessoal e intransferível, salvo funcionalidades expressas de multiusuário/equipe dentro do mesmo tenant.

3.5. O Contratante é responsável por todas as ações realizadas por Usuários autorizados em sua conta.

3.6. A Plataforma pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

4.1. Quando o acesso for por e-mail e senha, o Usuário deve manter sigilo sobre as credenciais e adotar senha forte.

4.2. Contas criadas ou vinculadas exclusivamente via Google podem não possuir senha escolhida pelo Usuário. Nesse caso, o controle do acesso depende da conta Google do Usuário; para acessar também por e-mail e senha, o Usuário deve utilizar o fluxo de definição ou redefinição de senha disponibilizado na Plataforma.

4.3. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente a contato.jdbapp@gmail.com.

4.4. A Plataforma não solicita senha por telefone ou mensagem não oficial. O Usuário é responsável por perdas decorrentes de compartilhamento negligente de credenciais ou de acesso indevido à sua conta Google.

5.1. O João de Barro oferece ferramentas de gestão que podem incluir, conforme plano contratado: cadastro de clientes, agenda, orçamentos, pedidos/ordens de serviço, projetos, despesas, vendas, relatórios, automações, integração com WhatsApp, cobranças via Pix, upload de arquivos, funcionalidades de IA e APIs.

5.2. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, com comunicação razoável quando a mudança impactar materialmente o uso contratado.

5.3. Planos gratuitos, trials e planos pagos possuem limites de recursos, usuários e integrações descritos na vitrine comercial ou no painel.

6.1. O João de Barro não vende o software. Concede ao Contratante licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura e conforme o plano contratado.

6.2. É vedado, salvo autorização expressa e por escrito:

6.3. A licença não transfere propriedade sobre o código-fonte, marca, layout, banco de dados estruturado, documentação ou demais ativos intelectuais da Plataforma.

• Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas do Sistema;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• Sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar o Sistema a terceiros como serviço próprio;
• Remover avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar o Sistema para desenvolver produto concorrente por meio de extração sistemática de funcionalidades ou interface.

### 7.1. Uso permitido

Utilizar o Sistema para fins lícitos de gestão comercial e operacional do negócio do Contratante, em conformidade com estes Termos, a LGPD e demais leis aplicáveis.

### 7.2. Uso proibido

É expressamente proibido:

A violação pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e medidas legais.

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em violação às políticas da Meta/WhatsApp;
• Praticar fraude, falsidade ideológica, phishing ou enganar titulares de dados;
• Utilizar bots, scraping ou extração automatizada não autorizada da Plataforma;
• Introduzir malware, vírus ou código malicioso;
• Violar direitos autorais, de marca, de imagem ou de privacidade de terceiros;
• Armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que incentive violência;
• Tentar acessar áreas ou dados de outros tenants sem autorização;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de negação de serviço);
• Utilizar o Sistema para fins que exijam licença especial sem possuí-la;
• Revender o acesso à Plataforma sem autorização;
• Burlar limites técnicos, medidas de segurança ou controles de plano.

8.1. O Contratante é exclusivamente responsável pelos dados, textos, imagens, mensagens e documentos que inserir ou enviar por meio do Sistema, inclusive para clientes finais.

8.2. O Contratante garante possuir base legal para tratar dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma e para enviar comunicações (lembretes, cobranças, marketing etc.).

8.3. Disputas com clientes finais decorrentes de serviços prestados pelo Contratante não vinculam a Plataforma, salvo culpa exclusiva comprovada desta.

8.4. Funcionalidades de Pix / recebimentos destinadas a clientes finais do Contratante não constituem intermediação financeira, custódia de valores nem garantia de pagamento. O valor, quando pago, segue diretamente para a chave/conta do Contratante. A Plataforma apenas auxilia na geração de código/QR ou registro operacional, conforme configuração do Contratante.

9.1. Pertencem à controladora do João de Barro (ou a quem licenciar): código-fonte, arquitetura, marca, logotipo, identidade visual, textos da Plataforma, documentação, APIs, modelos de IA proprietários, layout e estrutura do banco de dados.

9.2. Conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Plataforma licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir tais conteúdos apenas para prestação do serviço contratado.

9.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser utilizados pela Plataforma sem obrigação de compensação.

10.1. A Plataforma envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

10.2. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, Meta, Stripe, internet), caso fortuito ou força maior.

10.3. Não há SLA (nível de serviço) garantido nestes Termos, salvo contrato escrito específico para plano empresarial. Salvo disposição legal imperativa em contrário, interrupções não geram direito automático a crédito, reembolso ou indenização.

11.1. Integrações (WhatsApp, Stripe, Google para autenticação, e-mail, IA, APIs externas) dependem de serviços de terceiros, regidos por termos próprios.

11.2. Alterações, indisponibilidades ou descontinuação de APIs de terceiros não geram responsabilidade automática da Plataforma, que poderá adaptar ou descontinuar integrações afetadas.

11.3. O Contratante é responsável por manter contas e credenciais válidas junto aos provedores integrados.

12.1. O João de Barro não é Meta, WhatsApp ou Facebook. A mensageria depende da WhatsApp Business Platform e das políticas comerciais e de uso da Meta.

12.2. O Contratante deve cumprir os Termos do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/) e políticas aplicáveis.

12.3. Bloqueios, limites de envio, alterações de API ou indisponibilidade da Meta não são de responsabilidade da Plataforma, sem prejuízo de suporte técnico razoável para integração.

12.4. O Contratante é responsável por obter consentimento ou base legal adequada para contatar clientes finais via WhatsApp.

13.1. Funcionalidades de IA, quando disponíveis, estão sujeitas à Política de IA (https://joaodebarro.app.br/ia).

13.2. Saídas de IA podem conter erros. O Usuário deve revisar conteúdos antes de enviar a terceiros ou tomar decisões comerciais relevantes.

13.3. IA não substitui orientação profissional (jurídica, contábil, técnica, médica etc.).

14.1. Planos pagos são cobrados de forma recorrente via Stripe, salvo indicação em contrário na vitrine.

14.2. Valores, periodicidade, recursos incluídos e trial (quando oferecido) são informados no momento da contratação.

14.3. O Contratante autoriza cobrança automática no meio de pagamento cadastrado até cancelamento.

14.4. Tributos incidentes sobre a assinatura são de responsabilidade do Contratante, salvo retenções legalmente exigidas.

14.5. Atraso ou falha de pagamento pode resultar em suspensão de acesso após notificação razoável.

15.1. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança do painel (Stripe Customer Portal) ou outro canal indicado pela Plataforma.

15.2. O cancelamento impede apenas a renovação automática. O acesso ao serviço permanece até o término do período contratado já pago (ciclo mensal ou anual), conforme o plano vigente no momento do cancelamento.

15.3. A Plataforma disponibiliza período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias antes da cobrança da assinatura paga (quando o trial estiver habilitado na vitrine ou no cadastro). Considerando essa oportunidade de teste, os valores pagos pelos planos não são reembolsáveis após a confirmação da assinatura (incluindo planos anuais, sem devolução proporcional do período restante), ressalvados os casos em que a legislação aplicável determinar o contrário.

15.4. Planos gratuitos ou trials podem ser encerrados pela Plataforma a qualquer momento, com aviso quando razoável.

15.5. Contas criadas exclusivamente para uso do período de teste gratuito (trial) que não forem convertidas em plano pago e permanecerem sem confirmação de pagamento após o término do trial (atualmente 14 dias) somadas a um período adicional de carência (atualmente 15 dias), serão consideradas trial abandonado. Nesses casos: (i) a Plataforma enviará aviso prévio por e-mail ao endereço cadastrado; (ii) na ausência de assinatura ou reativação após o aviso, a Plataforma poderá excluir de forma permanente e irreversível a conta e todos os dados a ela associados (clientes, orçamentos, projetos, mensagens, arquivos etc.), sem necessidade de novo consentimento específico. Os prazos de trial e carência podem ser ajustados pela Plataforma, com aviso no painel ou por e-mail quando a alteração afetar contas já em curso. Esta cláusula não se aplica a: contas com histórico de pagamento confirmado (mesmo que a assinatura tenha sido posteriormente cancelada), contas isentas de cobrança, contas com membros de equipe vinculados, e administradores da Plataforma.

16.1. A Plataforma adota práticas de backup descritas na Política de Backup e Retenção (https://joaodebarro.app.br/backup).

16.2. O Contratante é responsável por exportar e manter cópias de dados críticos ao seu negócio quando necessário.

16.3. A Plataforma não garante recuperação de dados eliminados pelo Contratante ou após encerramento da conta, além dos prazos de retenção informados.

17.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio conforme gravidade, em caso de:

17.2. Em caso de suspensão ou encerramento por violação destes Termos, fraude ou abuso, não haverá reembolso de valores já pagos pelo ciclo em curso, na máxima extensão permitida pela lei.

17.3. A Plataforma pode reter dados pelo prazo necessário à investigação, cumprimento legal ou exercício de direitos, conforme LGPD e política de retenção.

17.4. O Contratante pode solicitar encerramento a qualquer tempo. Dados serão tratados conforme LGPD e política de retenção. Recomenda-se exportar informações críticas antes de excluir a conta.

• Fraude ou tentativa de fraude;
• Inadimplência;
• Uso abusivo, spam ou violação destes Termos;
• Violação de lei ou ordem judicial;
• Risco à segurança, reputação ou operação da Plataforma;
• Determinação de autoridade competente.

18.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Plataforma por danos diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva desta fica limitada ao montante pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou ao valor de R$ 500,00, o que for maior — sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor.

18.2. Em nenhuma hipótese, salvo dolo ou culpa grave quando a lei não permitir exclusão, a Plataforma será responsável por:

18.3. Cláusulas desta seção não excluem responsabilidade por danos que a lei não permita limitar (ex.: direitos do consumidor em hipóteses de falha do serviço digital essencial, quando reconhecida judicialmente).

• Lucros cessantes;
• Perda de receita, clientela ou oportunidade de negócio;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de dados decorrente de negligência exclusiva do Contratante ou de terceiros fora do controle razoável da Plataforma;
• Indisponibilidade causada por Meta, WhatsApp, Stripe, provedores de internet, energia, caso fortuito ou força maior;
• Conteúdo de mensagens ou decisões tomadas pelo Contratante com base em saídas de IA;
• Valores, cobranças Pix, inadimplência ou disputas entre o Contratante e seus clientes finais;
• Atos ou omissões de membros da equipe convidados pelo Contratante.

19.1. O Contratante indenizará a Plataforma por perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a: (i) uso ilícito do Sistema pelo Contratante ou por Usuários de sua conta; (ii) violação destes Termos; (iii) ausência de base legal para tratamento de dados de clientes finais; (iv) envio de comunicações em desacordo com a lei ou políticas da Meta; (v) conteúdo ilícito em uploads, mensagens ou materiais inseridos na Plataforma; (vi) cobranças, Pix ou disputas com clientes finais do Contratante.

19.2. As obrigações desta seção sobrevivem ao cancelamento da assinatura ou encerramento da conta, na medida necessária à defesa da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade (https://joaodebarro.app.br/privacy), parte integrante destes Termos.

Comunicações contratuais podem ser enviadas ao e-mail cadastrado ou por avisos no painel. O Contratante deve manter e-mail válido.

22.1. A Plataforma pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (e-mail cadastrado e/ou aviso no painel), indicando a nova versão.

22.2. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

22.3. Se o Contratante não concordar com alteração material, poderá cancelar a assinatura antes da vigência da nova versão, observando a cláusula de cancelamento e reembolso destes Termos.

23.1. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia de direito.

23.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

23.3. Estes Termos constituem o acordo integral sobre o uso do Sistema, salvo contrato escrito específico para planos empresariais.

24.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de ajuizar ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando aplicável.

*Documento elaborado para o SaaS João de Barro. Recomenda-se revisão por advogado habilitado antes da publicação definitiva.*