Termos e Condições de Uso

*Enquanto o CNPJ não estiver constituído/cadastrado, a identificação fiscal poderá constar como “em constituição” nas páginas públicas. A ausência de CNPJ não afasta a validade destes Termos nem a responsabilidade do Contratante pelo uso do Sistema.*

• Campo: Razão social · Valor: João de Barro Tecnologia Ltda.
• Campo: Nome fantasia · Valor: João de Barro
• Campo: CNPJ · Valor: em constituição
• Campo: Endereço · Valor: Brasil
• Campo: Site · Valor: https://joaodebarro.app.br
• Campo: Atendimento · Valor: contato.jdbapp@gmail.com

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do software João de Barro (JdB), plataforma SaaS em nuvem destinada a prestadores de serviço, estética automotiva, salões e barbearias, construtores, equipes correlatas e organização financeira doméstica.

1.2. AO CRIAR CONTA, CONTRATAR PLANO, UTILIZAR PERÍODO DE TESTE OU ACESSAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://joaodebarro.app.br/privacy).

1.3. O aceite eletrônico (clique, criação de conta ou uso continuado) tem validade jurídica e dispensa assinatura física, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

1.4. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o Sistema.

1.5. Quando o Contratante for pessoa jurídica, o representante que aceita estes Termos declara possuir poderes para vinculá-la.

1.6. A versão vigente destes Termos é a indicada no topo deste documento. O aceite no cadastro e o uso continuado após avisos de alteração constituem prova de ciência da versão aplicável.

2.1. O Sistema destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

2.2. O Usuário declara possuir capacidade civil e, quando aplicável, autorização para contratar em nome da empresa que representa.

2.3. É vedado o uso do Sistema por pessoas impedidas por lei ou por decisão anterior de suspensão/encerramento de conta.

2.4. Uso profissional. Os módulos de gestão de negócio (prestação de serviços, estética automotiva, salão/barbearia, construção e equipes) são contratados como insumo da atividade profissional do Contratante. Nesses casos, a relação é regida pelo Código Civil, presumindo-se paritária e simétrica (art. 421-A do Código Civil), e prevalecem as limitações destes Termos na máxima extensão permitida pela lei.

2.5. Uso como consumidor. Quando o Contratante for pessoa física que utiliza o Sistema como destinatária final — em especial no módulo Gestão Doméstica (organização financeira pessoal ou familiar) —, aplicam-se também os direitos irrenunciáveis do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada para afastar esses direitos.

3.1. O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados informados e pelas consequências de informações falsas ou desatualizadas.

3.2. O cadastro e o login podem ser feitos por e-mail e senha ou mediante autenticação com provedor externo (Continuar com Google), quando essa opção estiver disponível. Ao optar pelo Google, o Usuário autoriza a Plataforma a receber do provedor os dados necessários à criação ou vinculação da conta (tipicamente nome, e-mail verificado e identificador da conta Google), nos termos da Política de Privacidade (https://joaodebarro.app.br/privacy) e da política de privacidade do Google.

3.3. Se o e-mail informado pelo Google coincidir com conta já existente no João de Barro, a Plataforma poderá vincular o identificador Google a essa conta para permitir o login social, desde que não haja conflito com outro identificador Google já associado. Em caso de conflito, o acesso por Google poderá ser recusado até regularização pelo suporte.

3.4. Cada conta é pessoal e intransferível, salvo funcionalidades expressas de multiusuário/equipe dentro do mesmo tenant.

3.5. O Contratante é responsável por todas as ações realizadas por Usuários que ele convidar ou autorizar em sua conta, inclusive membros de equipe.

3.6. A Plataforma pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

4.1. Quando o acesso for por e-mail e senha, o Usuário deve manter sigilo sobre as credenciais e adotar senha forte.

4.2. Contas criadas ou vinculadas exclusivamente via Google podem não possuir senha escolhida pelo Usuário. Nesse caso, o controle do acesso depende da conta Google do Usuário; para acessar também por e-mail e senha, o Usuário deve utilizar o fluxo de definição ou redefinição de senha disponibilizado na Plataforma.

4.3. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente a contato.jdbapp@gmail.com.

4.4. A Plataforma não solicita senha por telefone ou mensagem não oficial. Perdas decorrentes de compartilhamento negligente de credenciais, de dispositivos sem proteção ou de acesso indevido à conta Google do Usuário são de responsabilidade do Usuário, por constituírem fato exclusivo seu (art. 14, § 3º, II, do CDC, quando aplicável, e art. 945 do Código Civil).

5.1. O João de Barro oferece ferramentas de gestão que podem incluir, conforme o segmento e o plano contratado: cadastro de clientes e veículos, agenda, página pública de agendamento com cadastro automático de clientes, orçamentos, ordens de serviço, projetos, despesas, vendas e parcelas, recibos, relatórios, organização financeira doméstica, caixa de mensagens com WhatsApp e Instagram (quando a integração estiver disponível e conectada pelo Contratante), lembretes, notificações no navegador (push), registro de recebimentos via Pix, upload de arquivos, equipes com vagas adicionais e funcionalidades de inteligência artificial.

5.2. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, com comunicação razoável quando a mudança impactar materialmente o uso contratado.

5.3. Planos, trials e vagas possuem limites de recursos, usuários e integrações descritos na vitrine comercial ou no painel.

5.4. O Sistema é uma ferramenta de organização e registro. Ele não presta consultoria jurídica, contábil, fiscal, financeira, de investimentos, de engenharia ou de segurança do trabalho, e seus relatórios e cálculos refletem apenas os dados inseridos pelo próprio Contratante.

6.1. O João de Barro não vende o software. Concede ao Contratante licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura e conforme o plano contratado (Lei nº 9.609/1998).

6.2. É vedado, salvo autorização expressa e por escrito:

6.3. A licença não transfere propriedade sobre o código-fonte, marca, layout, banco de dados estruturado, documentação ou demais ativos intelectuais da Plataforma.

• Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas do Sistema;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
• Sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar o Sistema a terceiros como serviço próprio;
• Remover avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar o Sistema para desenvolver produto concorrente por meio de extração sistemática de funcionalidades ou interface.

### 7.1. Uso permitido

Utilizar o Sistema para fins lícitos de gestão comercial, operacional ou financeira pessoal do Contratante, em conformidade com estes Termos, a LGPD e demais leis aplicáveis.

### 7.2. Uso proibido

É expressamente proibido:

A violação pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e medidas legais.

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em violação às políticas da Meta (WhatsApp e Instagram);
• Praticar fraude, falsidade ideológica, phishing ou enganar titulares de dados;
• Utilizar bots, scraping ou extração automatizada não autorizada da Plataforma;
• Introduzir malware, vírus ou código malicioso;
• Violar direitos autorais, de marca, de imagem ou de privacidade de terceiros;
• Armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que incentive violência;
• Tentar acessar áreas ou dados de outros tenants sem autorização;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de negação de serviço);
• Utilizar o Sistema para fins que exijam licença especial sem possuí-la;
• Revender o acesso à Plataforma sem autorização;
• Burlar limites técnicos, medidas de segurança ou controles de plano.

8.1. O Contratante é exclusivamente responsável pelos dados, textos, imagens, mensagens e documentos que inserir ou enviar por meio do Sistema, inclusive para clientes finais.

8.2. A Plataforma atua como provedora de aplicações de internet e não exerce controle editorial prévio sobre o conteúdo inserido pelos Usuários. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma somente poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível, ressalvadas as hipóteses legais em contrário.

8.3. O Contratante garante possuir base legal para tratar dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma e para enviar comunicações (lembretes, cobranças, confirmações, marketing etc.).

8.4. Disputas com clientes finais decorrentes de serviços prestados pelo Contratante não vinculam a Plataforma, salvo culpa exclusiva comprovada desta.

8.5. Funcionalidades de Pix / recebimentos destinadas a clientes finais do Contratante não constituem intermediação financeira, arranjo de pagamento, custódia de valores nem garantia de pagamento. O valor, quando pago, segue diretamente para a chave/conta do Contratante. A Plataforma apenas auxilia na geração de código/QR ou no registro operacional, conforme configuração do Contratante.

9.1. Em relação aos dados pessoais dos clientes finais do Contratante — inclusive os informados pelo próprio cliente final na página pública de agendamento —, o Contratante é o Controlador e a Plataforma é Operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD. A Plataforma trata esses dados apenas para executar as funcionalidades contratadas, conforme as instruções do Contratante.

9.2. Quando um cliente final agenda pelo link do Contratante, o Sistema pode cadastrar automaticamente esse cliente na conta do Contratante com os dados informados no agendamento (por exemplo, nome e telefone e, na estética automotiva, o modelo do veículo e a placa quando informada), reaproveitando cadastro existente com o mesmo telefone.

9.3. Cabe ao Contratante, como Controlador: (i) informar seus clientes finais sobre o tratamento de dados; (ii) definir a base legal adequada; (iii) atender às solicitações dos titulares; e (iv) manter seus dados de contato atualizados no Sistema.

9.4. Nos termos do art. 42, § 1º, I, e do art. 43 da LGPD, a Plataforma, como Operadora, responde apenas quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não seguir as instruções lícitas do Controlador, não respondendo por tratamento realizado pelo Contratante, por culpa exclusiva do titular ou de terceiros.

10.1. Para prestar suporte solicitado, investigar falhas, prevenir fraudes, garantir a segurança da Plataforma ou cumprir obrigação legal, a equipe autorizada da Plataforma poderá acessar a conta do Contratante em modo assistido.

10.2. Todo acesso assistido é registrado com data, responsável e motivo, e fica restrito ao necessário para a finalidade. A equipe está sujeita a dever de confidencialidade.

10.3. Esse acesso decorre da execução do contrato e do legítimo interesse em segurança (art. 7º, V e IX, da LGPD) e não constitui violação de sigilo.

11.1. Pertencem à controladora do João de Barro (ou a quem licenciar): código-fonte, arquitetura, marca, logotipo, identidade visual, textos da Plataforma, documentação, integrações, prompts e orquestração de IA, layout e estrutura do banco de dados.

11.2. Conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Plataforma licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir tais conteúdos apenas para prestação do serviço contratado.

11.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser utilizados pela Plataforma sem obrigação de compensação.

12.1. A Plataforma envida esforços comercialmente razoáveis para manter o Sistema disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

12.2. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, Meta, Stripe, OpenAI, Google, provedores de e-mail, internet), caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

12.3. Não há SLA (nível de serviço) garantido nestes Termos, salvo contrato escrito específico. Salvo disposição legal imperativa em contrário, interrupções não geram direito automático a crédito, reembolso ou indenização.

12.4. Notificações por e-mail, WhatsApp, Instagram e push dependem de provedores, do dispositivo, do navegador e das configurações do destinatário. A Plataforma não garante a entrega, a leitura ou o horário de recebimento dessas notificações.

13.1. Integrações (WhatsApp e Instagram via Meta, Stripe, Google para autenticação, e-mail, IA e outras) dependem de serviços de terceiros, regidos por termos próprios.

13.2. Alterações, indisponibilidades ou descontinuação de APIs de terceiros não geram responsabilidade automática da Plataforma, que poderá adaptar ou descontinuar integrações afetadas.

13.3. O Contratante é responsável por manter contas e credenciais válidas junto aos provedores integrados.

14.1. O João de Barro não é Meta, WhatsApp, Instagram ou Facebook. A mensageria depende da plataforma comercial da Meta e de suas políticas.

14.2. O Contratante deve cumprir os Termos do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/), as políticas do Instagram e as demais políticas aplicáveis.

14.3. Bloqueios, limites de envio, banimento de número ou perfil, alterações de API ou indisponibilidade da Meta não são de responsabilidade da Plataforma, sem prejuízo de suporte técnico razoável para integração.

14.4. O Contratante é responsável por obter consentimento ou base legal adequada para contatar clientes finais.

15.1. Funcionalidades de IA, quando disponíveis, estão sujeitas à Política de IA (https://joaodebarro.app.br/ia).

15.2. Saídas de IA podem conter erros. O Usuário deve revisar conteúdos — inclusive orçamentos preenchidos por voz — antes de enviar a terceiros ou tomar decisões comerciais relevantes.

15.3. IA não substitui orientação profissional (jurídica, contábil, técnica, médica etc.).

16.1. Participação. O programa de parceiros é opcional e a participação depende de cadastro aprovado pela Plataforma. O Parceiro recebe link ou código próprio para indicar novos assinantes.

16.2. Atribuição. A indicação é registrada quando o indicado acessa o link ou código do Parceiro e cria a conta. O registro pode ser mantido por cookie de até 30 dias no navegador do visitante (ver Política de Cookies (https://joaodebarro.app.br/cookies)). Prevalece o registro técnico da Plataforma, salvo prova de erro.

16.3. Comissão. Salvo regra diferente informada ao Parceiro no painel, a comissão corresponde a 1 (uma) mensalidade do plano contratado pelo indicado, limitada ao teto padrão de R$ 249,90 ou ao teto informado ao Parceiro, e é gerada uma única vez por indicado, após o pagamento da primeira fatura.

16.4. Liberação. A comissão fica pendente por 14 dias e só é liberada se a assinatura do indicado continuar válida ao fim desse prazo. É cancelada se houver cancelamento, reembolso, contestação de pagamento (chargeback) ou inadimplência nesse período.

16.5. Vedações. São proibidos: autoindicação (inclusive por contas ou dados de pessoas ligadas ao Parceiro), cadastros falsos, spam, anúncios pagos com a marca João de Barro sem autorização, promessas que não correspondam ao produto e qualquer meio fraudulento. A violação permite cancelar comissões pendentes e disponíveis e excluir o Parceiro do programa, sem prejuízo de reparação de danos.

16.6. Pagamento e tributos. As comissões disponíveis são pagas pelo meio informado pela Plataforma, após o Parceiro fornecer dados de recebimento corretos. O Parceiro é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos.

16.7. Natureza da relação. A participação no programa não cria vínculo empregatício, societário, de mandato, agência ou representação comercial (Lei nº 4.886/1965) entre o Parceiro e a Plataforma. O Parceiro não pode contratar, prometer condições ou falar em nome da Plataforma.

16.8. Alterações. A Plataforma pode alterar ou encerrar o programa com aviso de 30 (trinta) dias. Comissões já geradas seguem as regras vigentes na data em que foram geradas.

17.1. Planos pagos são cobrados de forma recorrente via Stripe, salvo indicação em contrário na vitrine.

17.2. Valores, periodicidade, vagas, recursos incluídos e trial (quando oferecido) são informados no momento da contratação.

17.3. O Contratante autoriza cobrança automática no meio de pagamento cadastrado até cancelamento.

17.4. Tributos incidentes sobre a assinatura são de responsabilidade do Contratante, salvo retenções legalmente exigidas.

17.5. Atraso ou falha de pagamento pode resultar em suspensão de acesso após notificação razoável. Contestação indevida de pagamento (chargeback) junto ao emissor do cartão permite a suspensão imediata da conta até a regularização.

18.1. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança do painel (Stripe Customer Portal) ou outro canal indicado pela Plataforma.

18.2. O cancelamento impede apenas a renovação automática. O acesso ao serviço permanece até o término do período contratado já pago (ciclo mensal ou anual), conforme o plano vigente no momento do cancelamento.

18.3. A Plataforma disponibiliza período de avaliação gratuita de 14 dias, sem cartão de crédito, antes da contratação do plano pago (quando o trial estiver habilitado na vitrine ou no cadastro).

18.4. Direito de arrependimento do consumidor. O Contratante que se enquadre como consumidor (item 2.5) pode desistir da contratação do plano pago em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do CDC, mediante solicitação ao atendimento.

18.5. Fora da hipótese do item 18.4, e considerando a oportunidade de teste gratuito, os valores pagos pelos planos não são reembolsáveis após a confirmação da assinatura (incluindo planos anuais, sem devolução proporcional do período restante), ressalvados os casos em que a legislação aplicável determinar o contrário.

18.6. Trials podem ser encerrados pela Plataforma a qualquer momento, com aviso quando razoável.

18.7. Contas criadas exclusivamente para uso do período de teste gratuito (trial) que não forem convertidas em plano pago e permanecerem sem confirmação de pagamento após o término do trial (atualmente 14 dias) somado a um período adicional de carência (atualmente 15 dias) serão consideradas trial abandonado. Nesses casos: (i) a Plataforma enviará aviso prévio por e-mail ao endereço cadastrado; (ii) na ausência de assinatura ou reativação após o aviso, a Plataforma poderá excluir de forma permanente e irreversível a conta e todos os dados a ela associados (clientes, orçamentos, projetos, mensagens, arquivos etc.), sem necessidade de novo consentimento específico. Os prazos de trial e carência podem ser ajustados pela Plataforma, com aviso no painel ou por e-mail quando a alteração afetar contas já em curso. Esta cláusula não se aplica a: contas com histórico de pagamento confirmado (mesmo que a assinatura tenha sido posteriormente cancelada), contas isentas de cobrança, contas com membros de equipe vinculados e administradores da Plataforma.

19.1. A Plataforma adota práticas de backup descritas na Política de Backup e Retenção (https://joaodebarro.app.br/backup).

19.2. O Contratante é responsável por exportar e manter cópias de dados críticos ao seu negócio quando necessário.

19.3. A Plataforma não garante recuperação de dados eliminados pelo Contratante ou após encerramento da conta, além dos prazos de retenção informados.

20.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio conforme gravidade, em caso de:

20.2. Em caso de suspensão ou encerramento por violação destes Termos, fraude ou abuso, não haverá reembolso de valores já pagos pelo ciclo em curso, na máxima extensão permitida pela lei.

20.3. A Plataforma pode reter dados pelo prazo necessário à investigação, cumprimento legal ou exercício de direitos, conforme LGPD (art. 16) e política de retenção.

20.4. O Contratante pode solicitar encerramento a qualquer tempo. Dados serão tratados conforme LGPD e política de retenção. Recomenda-se exportar informações críticas antes de excluir a conta.

• Fraude ou tentativa de fraude;
• Inadimplência ou contestação indevida de pagamento;
• Uso abusivo, spam ou violação destes Termos;
• Violação de lei ou ordem judicial;
• Risco à segurança, reputação ou operação da Plataforma;
• Determinação de autoridade competente.

21.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Plataforma por danos diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva desta fica limitada ao montante pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, ou ao valor de R$ 500,00, o que for maior — sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor.

21.2. Em nenhuma hipótese, salvo dolo ou culpa grave quando a lei não permitir exclusão, a Plataforma será responsável por:

21.3. Cláusulas desta seção não excluem responsabilidade por danos que a lei não permita limitar, nem afastam direitos irrenunciáveis do consumidor (arts. 25 e 51, I, do CDC), quando aplicáveis.

• Lucros cessantes;
• Perda de receita, clientela ou oportunidade de negócio;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de dados decorrente de negligência exclusiva do Contratante ou de terceiros fora do controle razoável da Plataforma;
• Indisponibilidade causada por Meta, WhatsApp, Instagram, Stripe, OpenAI, Google, provedores de internet, energia, caso fortuito ou força maior;
• Conteúdo de mensagens ou decisões tomadas pelo Contratante com base em saídas de IA ou em relatórios gerados a partir dos dados que ele próprio inseriu;
• Valores, cobranças Pix, inadimplência ou disputas entre o Contratante e seus clientes finais;
• Atos ou omissões de membros da equipe convidados pelo Contratante;
• Atos de Parceiros do programa de indicação, que não agem em nome da Plataforma;
• Notificações não entregues, atrasadas ou bloqueadas por provedores, dispositivos ou configurações do destinatário.

22.1. O Contratante indenizará a Plataforma por perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a: (i) uso ilícito do Sistema pelo Contratante ou por Usuários de sua conta; (ii) violação destes Termos; (iii) ausência de base legal para tratamento de dados de clientes finais; (iv) envio de comunicações em desacordo com a lei ou políticas da Meta; (v) conteúdo ilícito em uploads, mensagens ou materiais inseridos na Plataforma; (vi) cobranças, Pix ou disputas com clientes finais do Contratante.

22.2. As obrigações desta seção sobrevivem ao cancelamento da assinatura ou encerramento da conta, na medida necessária à defesa da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade (https://joaodebarro.app.br/privacy), parte integrante destes Termos.

24.1. Comunicações contratuais podem ser enviadas ao e-mail cadastrado ou por avisos no painel. O Contratante deve manter e-mail válido.

24.2. O atendimento, inclusive para pedidos de cancelamento, arrependimento e dúvidas sobre estes Termos, é feito pelo e-mail contato.jdbapp@gmail.com e pelo chat de suporte do painel.

25.1. A Plataforma pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (e-mail cadastrado e/ou aviso no painel), indicando a nova versão.

25.2. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

25.3. Se o Contratante não concordar com alteração material, poderá cancelar a assinatura antes da vigência da nova versão, observando a cláusula de cancelamento e reembolso destes Termos.

26.1. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia de direito.

26.2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

26.3. Estes Termos constituem o acordo integral sobre o uso do Sistema, salvo contrato escrito específico para planos empresariais.

27.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

27.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de ajuizar ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC, quando aplicável.

*Documento elaborado para o SaaS João de Barro. Recomenda-se revisão por advogado habilitado antes da publicação definitiva.*